REQUERIMENO ONLINE

ADEQUAÇÃO AMBIENTAL – PROJETO MINA D’ÁGUA

 

Destinado exclusivamente aos proprietários inscritos no

Projeto Mina d’Água nos municípios participantes

 

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A adequação ambiental é a oportunidade para  regularizar e ajustar a propriedade ou posse à legislação ambiental atual, definindo juntamente com o órgão ambiental os prazos e compromissos que precisarão ser cumpridos.

Para iniciar o processo de adequação o proprietário ou posseiro precisa apresentar documentos (clique aqui) a uma das unidades da CBRN (endereços clique aqui).

Ao receber os documentos a CBRN emitirá a Declaração de que o imóvel encontra-se em processo de adequação (clique aqui)

A partir da abertura do processo de adequação ambiental a CBRN contatará o proprietário num prazo de até 6 meses para a apresentação de mapas da propriedade ou croquis e o estabelecimento de compromissos. Para as propriedades menores os técnicos da CBRN poderão prestar o apoio técnico necessário para a elaboração dos croquis.

 
 
   IMPORTANTE!
Só haverá abertura de processo quando os documentos forem recebidos pela SMA.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

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Endereço para entrega de documentos e contatos da CBRN

 
Legislação Pertinente:
 
1 - Resolução SMA 123/2010 que institui o Projeto Mina D’água
 
2 - Resolução SMA n.º 50, de 23 de setembro de 2011 que dispõe sobre a adequação ambiental para participação de imóveis no Projeto Mina d’água