ATENÇÃO
 
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública Nº. 097.01.2010.005110-0, mantendo a sentença de improcedência da ação. Desta forma, a CETESB tem permissão para o reestabelecimento da sistemática de autorizações para a queima da palha da cana-de-açúcar sem a apresentação de EIA/RIMA por parte dos interessados.