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06/01/2009 Decreto 53.939DECRETO Nº 53.939, DE 6 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.DECRETO.pdf58
21/11/2008 Decreto 6660DECRETO Nº 6660, de 21 de novembro de 2008. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.DECRETO.pdf95