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DataTítuloDescriçãoCategoriaTipoKb
22/12/2006 LEI Nº 11.428LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.LEI.pdf42
23/04/2008 LEI Nº 12.927LEI Nº 12.927, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo.LEI.pdf21
15/09/1965 LEI Nº 4.771LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (com alterações). Institui o novo Código Florestal.LEI.pdf588
08/01/1997 LEI Nº 9.433LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.LEI.pdf35