Banco de Áreas
O que é o Banco de Áreas?
O Banco de Áreas para Recuperação é o cadastro de áreas ciliares disponíveis para recuperação.
Qual é o principal benefício do Banco de Áreas?
A partir das informações cadastradas pelos proprietários, a Secretaria do Meio Ambiente fará a divulgação dessas áreas - através do seu site - junto a empresas e pessoas físicas interessadas em investir em reflorestamento, seja como compensação ambiental, compensação voluntária para emissões de gases de efeito estufa ou mesmo como ação voluntária de responsabilidade social.
Desta forma, pretende-se que tais investimentos propiciem o máximo de benefícios ambientais e sociais possíveis.
A inscrição é voluntária?
Sim, a inscrição no Banco de Áreas para Recuperação é voluntária e sem custo, devendo ser feita pelo proprietário do imóvel, por outra pessoa física ou por entidade ou organização preferencialmente com atuação na região.

O Banco de Áreas pressupõe que o proprietário concorde com a sua recuperação e manutenção com espécies nativas de ocorrência regional com alta diversidade, a garantia de manutenção e ao monitoramento.
 
As informações são de caráter declaratório e de responsabilidade do proponente/proprietário.

O Banco de Áreas poderá ser consultado por qualquer interessado em investir em recuperação florestal, sendo que os dados para contato com o proponente e/ou proprietário serão repassados apenas para pessoas ou empresas que manifestarem interesse na recuperação daquela área específica.

A inscrição no Banco de Áreas não implica na destinação, administração ou intermediação de recursos financeiros por parte da Secretaria do Meio Ambiente. A destinação de recursos para a implantação de projetos de recuperação nestas áreas deverá ser realizada diretamente pelos investidores.
Quais são as condições para a inscrição de áreas? 
  • Somente poderão participar do Banco de Áreas propriedades privadas.

  • Deverá ser comprovado o comprometimento formal do(s) proprietário(s) com a recuperação da área.

  • Sobre a área não poderão existir obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação.

  • O(s) proprietário(s) deverá(ão) formalizar compromisso de manutenção da integridade da área após o período abrangido pela implantação do projeto de recuperação.

  • O(s) proprietário(s) deverá(ão) manifestar expressamente a concordância com a realização de vistorias, monitoramento e fiscalização em sua propriedade, pela Secretaria do Meio Ambiente ou por instituições por ela indicadas.

  • Deverá haver - pelo(s) proprietário(s) - o fornecimento de todas as informações necessárias para a adequada caracterização das áreas, bem como para a posterior elaboração do projeto de recuperação.
Como inscrever uma área?
Para inscrição no Banco de Áreas para Recuperação Florestal o proponente deverá preencher na internet o formulário para o cadastro Banco de Áreas Disponíveis para Recuperação Florestal, a seguir imprimir a Declaração de Áreas para Recuperação Florestal, que deverá ser assinado pelo proprietário, e enviado via correio para:Secretaria de Estado do Meio Ambiente Departamento de Projetos da Paisagem/Banco de Áreas Av. Prof. Frederico Hermann Jr. 345 - Prédio 12 - 4º andar - Alto de Pinheiros São Paulo - SP - CEP : 05459-010
 
Como consultar as áreas já cadastradas no Banco de Áreas?

O Banco de áreas pode ser acessado no link abaixo:

Consulte também:
 
 

Legislação

Material de divulgação
Acesso Rápido